Tramita na Câmara de Vereadores de Chapecó, o Projeto de Lei 6/2020, que institui a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar no município.
De autoria do vereador Cleiton Fossá, a legislação busca permitir aos agricultores familiares investir no turismo rural, usufruir de benefícios fiscais e incentivar e fomentar o setor.
Os serviços de hospedagem, serviços com equipamentos na ação turística, serviços prestados com entretenimentos, recepções, recreação, atividades pedagógicas e visitações serão considerados de Turismo Rural, em Chapecó.
Para se enquadrar nos requisitos, as propriedades terão que se adequar a algumas normativas, a exemplo de recolhimento do imposto aos empreendedores do turismo rural, que deverão realizar suas inscrições na Prefeitura Municipal.
Essa inscrição será na condição de pessoa física, desde que possua a inscrição como produtor rural na Secretaria do Estado da Fazenda.
Para realizar a inscrição, será necessário documentos como: CPF, RG, declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP e a Escritura do Terreno onde serão desenvolvidas as atividades.
Contudo será preciso que o município regularize uma situação bastante permitente. Chapecó não possui inscrição municipal para produtores rurais, pessoa física, e isso inviabiliza os produtores rurais, da agricultura familiar, de emitir a Nota Fiscal de Produtor Rural no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual.
Com isso, deixam de serem contemplados pela isenção do ICMS oferecida pela Lei Estadual nº 16.971/2016, sendo a implantação da inscrição municipal do produtores rurais da agricultura familiar um dos objetivos do projeto de lei.
Outros municípios do Estado de Santa Catarina como Ituporanga Urubici, Rio Rufino Witmarsum, Bom Jardim da Serra, José Boiteux e Santa Rosa de Lima, possuem leis no mesmo estilo e com a mesma intenção de aplicar na prática uma legislação já existente e vigente no âmbito estadual.
As atividades turísticas realizadas nas pequenas propriedades, são ações de valorização, respeito e compartilhamento do modo de vida no campo, da cultura natural, local e de serviços de qualidade e saudáveis da agricultura familiar.
Para Cleiton Fossá, autor do Projeto, é preciso garantir que seja aplicada a legislação estadual e de fato, uma municipal, para valorizar o agricultor familiar, que além de produzir mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, segundo dados da Embrapa, também estará de portas abertas na propriedade para receber turistas.
“A diversificação das atividades é uma sábia maneira de melhorar as relações sociais entre o campo e a cidade, afinal, é preciso valorizar o agricultor e a agricultora e para além disso, todo o espaço que ele trabalha, cuida e vive”, afirma.
Além disso, Fossá destaca a importância desta ação para a economia local do município e principalmente a arrecadação de renda das famílias do campo.
“Com essa legislação será fomentado a geração de emprego e renda. Levar o turista até o campo, é uma ação que vai apresentar ao visitante os atrativos e produtos existentes no campo, e essa é uma uma oportunidade para a comercialização de bebidas, alimentos, verduras, artesanato e muito mais”, conclui.
O Turismo Rural que oferece a experiência de contato com a vida no campo é uma atuação vista há a algum tempo, e com a aplicação da legislação municipal, amparada na estadual, os empreendedores que desenvolvem ou desejam desenvolver futuramente, podem contar com os benefícios previstos para quem atua nesta atividade.
O projeto de autoria de Cleiton Fossá, que está tramitando na Câmara de vereadores, ainda não foi votado.
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Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá
