A Receita Federal anunciou no início deste mês o adiamento do prazo de entrega da declaração do imposto de renda para pessoas físicas (IRPF) até 30 de junho, devido a pandemia da Covid-19 no país. As alterações estão descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.934, publicada na última terça-feira (7) no Diário Oficial da União. Segundo o órgão, a restituição do primeiro lote ainda está sendo avaliada, se será ou não mantido em 30 de maio.
Simultaneamente a decisão, na Câmara dos Deputados também foi aprovado o projeto de lei 985/2020, que prevê a suspensão do prazo da declaração enquanto estiver em vigência a Lei 13.979/20, chamada Lei Nacional da Quarentena. O projeto também prevê a suspensão do Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Relação Anual de Informação Social (Rais). Bem como, a suspensão da cobrança de juros e multas por atrasos no pagamento de financiamentos imobiliários e de veículos, de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas. No entanto, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e depois passar para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O Projeto de Lei foi apresentado, com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade de outras entidades setoriais, devido a indefinição da Receita para efetuar a prorrogação. O fisco poderia ter sido adiado automaticamente após decreto do Ministério da Economia ou por meio de Portaria. O órgão já havia adiado a declaração e pagamento de impostos para microempreendedores individuais (MEI) e empresas do Simples, de 31 de maio para 30 de junho, mas ainda não tinha feito o mesmo com a declaração de imposto de renda.
Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá
