Postado em 08 de Maio de 2017 às 19h54

Liminar permite Fossá a falar no 'Ouvindo Nosso Bairro'

Chapecó - O juiz Selso de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Chapecó, concedeu liminar favorável ao Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Cleiton Fossá, assegurando o direito à palavra do vereador nas audiências públicas do Programa 'Ouvindo Nosso Bairro', da prefeitura de Chapecó. Criado ano passado para ouvir a população referentes as prioridades dos bairros, o prefeito Luciano Buligon, que preside o Programa, proibiu a fala dos vereadores, exceto se ele for residente no bairro onde ocorre a reunião. Fossá ingressou com o pedido na justiça por entender que o prefeito não pode proibir a manifestação dos vereadores, que são os representantes legítimos dos cidadãos, pois viola o direito constitucional à manifestação do pensamento. Ainda, Fossá defende que o vereador representa toda a cidade e não apenas o bairro onde mora. Na decisão liminar, o juiz escreve que 'a posição do executivo municipal não guarda respaldo legal'e 'que essa decisão do prefeito acaba por atingir apenas e unicamente a pessoa do vereador'. O juiz diz também que 'a restrição não se estende a qualquer outro cidadão mesmo que não residente no bairro onde ocorre a audiência pública, o que por si só revela severa contradição e notório contrassenso'. A decisão concede o direito à manifestação (indagações, sugestões, proposições, etc.) em qualquer das audiências públicas relativas ao 'Ouvindo Nosso Bairro'. 'O vereador é, por excelência, o porta-voz do povo. Como parlamentar que é, representa os interesses locais de todos os munícipes, e de todos os bairros'. Mais informações: Autos n° 0303646-52.2017.8.24.0018

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