Postado em 28 de Setembro de 2015 às 13h05

Prefeitura de Chapecó descumpre TAC e recebe multa de R$ 440 mil

Chapecó (304)Cleiton Fossá (314)Denuncia (9)Ministério Público (8)Prefeitura De Chapecó (3)TAC (3)
Chapecó - A prefeitura de Chapecó foi multada em R$ 440 mil pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó e, assim, está impedida de receber transferências de recursos federais até efetuar o pagamento do débito. O Ofício de Protesto de Título já foi comunicado sobre a decisão, assinada pelo promotor Eduardo Sens dos Santos no último dia 14 de setembro. A multa foi aplicada após a administração municipal ter descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tratava sobre as normas de segurança nas escolas e creches municipais de Chapecó. A denúncia junto ao Ministério Público de SC (MP) foi apresentada pelo vereador Cleiton Fossá, após efetuar fiscalização nos estabelecimentos público de ensino. Fiscalização No início do mandato, Fossá visitou escolas e creches e constatou a ausência de itens de segurança, como extintores de incêndios, saídas e iluminação de emergências, corrimãos nas escadas, para-raios, projeto de prevenção contra incêndios. Com base nisso, o vereador apresentou representação junto à 13ª Promotoria de Justiça, que instaurou Inquérito Civil em 2 de maio de 2013. Acordo Em 25 de novembro de 2013, o MP e o município de Chapecó firmaram o TAC, que apresentava prazos para adequações dos itens de segurança nos locais de ensino. Conforme o documento, a prefeitura tinha até 1º de abril de 2014 para implementar o projeto de prevenção de incêndios e até 1º de julho de 2014 para apresentar Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI). Atraso Em caso de descumprimento do TAC, estava previsto multa de R$ 1 mil por dia de atraso. No dia 15 de maio de 2015, com 318 dias de atraso, a prefeitura de Chapecó foi notificada pela 13ª Promotoria de Justiça e recebeu um prazo final para cumprir o acordo. Entretanto, novamente não fez as adequações necessárias nos estabelecimentos públicos de ensino da rede municipal. Multa Com isso, o Ministério Público decidiu multar a prefeitura de Chapecó por não cumprir o TAC. Considerando o termo inicial, 1º de julho de 2014, e o termo final, 14 de setembro de 2015, foram 440 dias de atraso, correspondendo ao valor de R$ 440 mil. 'Extrapolaram o prazo em mais de um ano, deixando em risco milhares de estudantes, professores e funcionários', comenta Fossá. Improbidade Segundo Fossá, a situação pode ser ato de improbidade administrativa do agente público responsável, no caso, o prefeito José Caramori ou a secretária de Educação, Astrit Tozzo. 'Estou analisando quais medidas podem ser tomadas, não apenas em responsabilizar o agente público, mas buscar solução urgente visando a proteção dos estudantes, professores e funcionários'. TAC2TAC1

Veja também

Cleiton Fossá alerta para retorno de comissionados exonerados23/07/15 Chapecó - O vereador Cleiton Fossá recebeu diversas denúncias de que muitos comissionados exonerados no início de julho seguem trabalhando nas repartições públicas aguardando suas respectivas recontratações já no mês de agosto e/ou setembro. Ainda, as denúncias detalham que a recontratação dos comissionados exonerados será com salários maiores do que recebiam antes. Conforme Fossá, se o fato for confirmado, a......
Fossá volta a pedir padronização dos pontos de ônibus20/01/16 Chapecó - A Lei Municipal 5.669/2009, que trata sobre a padronização dos abrigos de passageiros do transporte coletivo de Chapecó, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em novembro de 2009. Mais de seis anos depois, entretanto, ela ainda não entrou em vigor.......
Ciclovias em Chapecó são tema de reunião10/09/15 Chapecó - Foi aprovado pelo plenário da Câmara de Chapecó requerimento de autoria do vereador Cleiton Fossá que pede a realização de reunião de trabalho para debater o projeto de lei 138/15, de autoria do vereador Marcio Serpa, que dispõe sobre o sistema......

Voltar para NOTÍCIAS