Postado em 19 de Maio de 2015 às 20h44

Prefeitura de Chapecó poderá ser multada

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Cleiton Fossá | Vereador -
Chapecó ' A 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó informou que o município de Chapecó ainda não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tratava sobre o cumprimento das normas de segurança nas escolas e creches municipais de Chapecó. A denúncia junto ao Ministério Público foi apresentada pelo vereador Cleiton Fossá após o parlamentar ter realizado fiscalização nos estabelecimentos público de ensino. Ainda no início de seu mandato, em 2013, Fossá visitou várias escolas municipais e constatou a ausência de diversos itens de segurança, como extintores de incêndios, saídas e iluminação de emergências, corrimão nas escadas, para-raios, projeto de prevenção contra incêndios, entre outros. Com base nisso, o parlamentar apresentou representação junto à 13ª Promotoria de Justiça, que instaurou Inquérito Civil em 2 de maio de 2013. TAC Em 25 de novembro de 2013, o Ministério Público, através do promotor de Justiça, Cléber Augusto Hanisch, e o município de Chapecó, firmaram o TAC com prazo para adequações dos itens de segurança. Conforme o documento, a prefeitura tinha até 1º de abril de 2014 para implementar o projeto de prevenção de incêndios e até 1º de julho de 2014 para apresentar Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI). Em caso de descumprimento do TAC, está prevista multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Considerando o termo inicial, 1º de julho de 2014, e o termo final, 15 de maio de 2015, foram 318 dias de atraso, correspondendo a um valor de R$ 318 mil, que poderá ser aplicado à prefeitura. 'Extrapolaram o prazo em quase um ano, deixando em risco milhares de estudantes chapecoenses, professores e funcionários', comenta Fossá. Improbidade Conforme Fossá, a situação pode ser configurada como ato de improbidade administrativa do agente público responsável, no caso, o prefeito José Caramori ou a secretária de Educação, Astrit Tozzo. 'Estou analisando quais medidas legislativas e judicias que podem ser tomadas não apenas em responsabilizar o agente público, mas também buscar solução urgente visando a proteção dos nossas crianças, estudantes, professores e funcionários'.

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