Chapecó ' A 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó informou que o município de Chapecó ainda não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tratava sobre o cumprimento das normas de segurança nas escolas e creches municipais de Chapecó. A denúncia junto ao Ministério Público foi apresentada pelo vereador Cleiton Fossá após o parlamentar ter realizado fiscalização nos estabelecimentos público de ensino. Ainda no início de seu mandato, em 2013, Fossá visitou várias escolas municipais e constatou a ausência de diversos itens de segurança, como extintores de incêndios, saídas e iluminação de emergências, corrimão nas escadas, para-raios, projeto de prevenção contra incêndios, entre outros. Com base nisso, o parlamentar apresentou representação junto à 13ª Promotoria de Justiça, que instaurou Inquérito Civil em 2 de maio de 2013. TAC Em 25 de novembro de 2013, o Ministério Público, através do promotor de Justiça, Cléber Augusto Hanisch, e o município de Chapecó, firmaram o TAC com prazo para adequações dos itens de segurança. Conforme o documento, a prefeitura tinha até 1º de abril de 2014 para implementar o projeto de prevenção de incêndios e até 1º de julho de 2014 para apresentar Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI). Em caso de descumprimento do TAC, está prevista multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Considerando o termo inicial, 1º de julho de 2014, e o termo final, 15 de maio de 2015, foram 318 dias de atraso, correspondendo a um valor de R$ 318 mil, que poderá ser aplicado à prefeitura. 'Extrapolaram o prazo em quase um ano, deixando em risco milhares de estudantes chapecoenses, professores e funcionários', comenta Fossá. Improbidade Conforme Fossá, a situação pode ser configurada como ato de improbidade administrativa do agente público responsável, no caso, o prefeito José Caramori ou a secretária de Educação, Astrit Tozzo. 'Estou analisando quais medidas legislativas e judicias que podem ser tomadas não apenas em responsabilizar o agente público, mas também buscar solução urgente visando a proteção dos nossas crianças, estudantes, professores e funcionários'.
Compartilhe!
Veja também
Fossá critica gastos com publicidade06/Set/201306/09/13há 7 anos Sexta-feira, 06 de Setembro de 201306/09/2013Chapecó - Após a cassação do prefeito de Chapecó, José Caramori, por exceder o limite permitido durante ano eleitoral com gastos com publicidade, o vereador Cleiton Fossá lembra que em maio apresentou na Câmara de Vereadores requerimento pedindo informações sobre o edital para contratação de empresa especializada em prestação de serviço de publicidade e propaganda, mas o pedido foi rejeitado pelos vereadores da base......
Aprovada criação da Comissão de Ética26/Jun/201426/06/14há 6 anos Quinta-feira, 26 de Junho de 201426/06/2014Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou por unanimidade, na sessão realizada nesta quinta-feira (26), o projeto de resolução 076/14, de autoria do vereador Cleiton Fossá, que inclui no regimento interno do legislativo chapecoense a Comissão......
Fossá propõe criação de Comissão de Ética07/Mai/201407/05/14há 6 anos Quarta-feira, 07 de Maio de 201407/05/2014Chapecó - O vereador Cleiton Fossá anunciou nesta quarta-feira (7), na tribuna da Câmara de Chapecó, que vai propor a criação de uma Comissão de Ética na Câmara de Vereadores. Em sua fala, Fossá argumentou que a atuação parlamentar deve ser pautada pela......