Tribunal de Contas de Santa Catarina suspende edital de concessão do Aeroporto de Chapecó

        Na última sexta-feira (22), protocolei a impugnação ao Edital 228/2019 que tem por objeto a concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso, por entender que existem irregularidades de determinados itens, que podem levar ao direcionamento do processo licitatório.

        No mesmo dia, informei sobre o descumprimento da Prefeitura municipal à pelo menos 30 das 51 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Isso significa que 59 % daquilo que o TCE/SC recomendou alterar, não fora acatado pela Prefeitura.

        Hoje, diversos meios de comunicação locais, divulgam que o Tribunal de Contas promoveu a SUSTAÇÃO do edital de Concorrência Pública nº 228/2019, para concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso, cuja sessão de julgamento estava prevista para o dia 29/11/2019.

"Sou favorável à concessão do aeroporto, mas ela precisa ocorrer dentro dos limites da lei e da moralidade pública!"

ESPERAMOS QUE ONDE TENHA FUMAÇA, NÃO TENHA FOGO!

O mandato segue vigilante, sempre defendendo o direto das pessoas de Chapecó.

Cleiton Fossá
Advogado, professor universitário e vereador por Chapecó.