Vereador Fossá quer Câmara Regional em Chapecó

O vereador Cleiton Fossá enviou ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cláudio Barreto Dutra, uma moção de apelo solicitando que se envie um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que Chapecó tenha uma Câmara Regional.

Atualmente, em Chapecó, há a Câmara Especial Regional do Oeste, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que atende oito Circunscrições Judiciárias, alcançando 27 Comarcas e 62 municípios da região Oeste.

Para Fossá, a Câmara Regional garantiria a eficácia do acesso dos cidadãos à Justiça em todas as fases do seu processo. 'O princípio constitucional do acesso à Justiça não significa o simples ingresso em juízo, mas também ter acesso a uma completa prestação jurisdicional, em todas as fases do processo, ou seja, tanto nas instâncias singulares, quanto nas colegiadas. Isso contribui, inclusive, para a democratização do Poder Judiciário', explicou o vereador.

Nesse sentido, o vereador também aprovou o envio de uma moção de apoio para a presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Chapecó, Patrícia Vasconcelos de Azevedo, pela permanência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça em Chapecó. Pois, de acordo com o vereador, a Câmara contribui para democratizar e auxiliar os cidadãos no acesso à justiça.