A Prefeitura precisa assumir a responsabilidade do cuidado com os animais

       Cuidar dos animais de rua é questão de saúde pública. Portanto, dever e responsabilidade, por Lei, do poder executivo municipal. (Lei Municipal 638 de 17 de setembro de 2018).

        De acordo com último senso realizado pela Secretaria de Saúde de Chapecó, ainda em 2016, o município possui cerca de 70 mil animais domésticos em residências familiares. Esse número não inclui os animais que estão abandonados em situação de rua.

        A ausência de um senso sobre estes animais é um grave problema de Chapecó, pois impede que tenhamos uma noção precisa do problema dos animais abandonados.

A cidade precisa de um Abrigo Municipal para animais domésticos

        Chapecó carece de políticas públicas efetivas para os cuidados com os animais (Controle de Zoonoses).

        Apesar de há anos, centenas de denúncias sobre maus tratos serem realizadas para a Vigilância Sanitária, e, todo o serviço prestado pelas cuidadoras voluntárias e algumas ONG'S, a cidade carece de um abrigo municipal, que seja referência para que as ONG'S, cuidadoras, Vigilância Sanitária e demais órgãos responsáveis pelo atendimento aos animais domésticos, possam leva-los e para que os cuidados necessários sejam tomados. 

        Tenho feito a cobrança por um Centro de Referência de Zoonoses em Chapecó há anos. A ausência deste centro e de um abrigo municipal de animais - temporário, até que os animais sejam adotados por um novo tutor), agrava essa situação. 

A cidade é grata pelo trabalho voluntário das ONG'S e Cuidadoras

        Recentemente, realizei na Câmara de Vereadores de Chapecó uma Reunião de trabalho para abordar a Regulamentação da Lei complementar N° 638, de 12 de setembro de 2018.

        Essa Lei dispõe sobre a política municipal de prevenção aos maus tratos, controle da procriação descontrolada e indesejada, criação, comércio, uso, manejo e o transporte e trânsito de animais de estimação no município de Chapecó. 

        Na oportunidade, representantes do Poder Executivo Municipal, ONG'S e cuidadoras que protegem os animais estiveram presentes.

        No diálogo, algumas cuidadoras e representantes de ONG'S - que não possuem nenhuma obrigação de realizar estes trabalhos, de atender e recolher animais que sofrem maus tratos ou algum tipo de acidente, principalmente atropelamentos - salientaram que entre os diversos desafios encontrados diariamente com este trabalho voluntário (ou com pouca ajuda no município), está a necessidade de alocar os animais em suas próprias residências.

        Além disso, destacaram as dificuldades financeiras para comprar medicação e realizar os cuidados veterinários necessários com os animais. 

        É importante destacar que a obrigação deste trabalho que as ONG'S e as cuidadoras realizam deveria ser assumido pelo município, por meio de políticas públicas, e não repassando escassos recursos a uma ONG da cidade, se omitindo da responsabilidade principal.

        Atualmente, apenas uma ONG, a AMIGOS DOS BICHOS recebe recursos do município para realizar exclusivamente a castração e compras de medicamentos. Em 23 de agosto de 2019, a Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou o repasse de R$ 43 mil reais para realização desses procedimentos.

        Esse recurso não pode ser usado pra outros fins, e assim, o problema não é de fato resolvido, as medidas são apenas paliativas. Há muito mais que se fazer.
É comum na cidade que cuidadoras tenham 20, 30 ou até 40 cães e gatos em casa. Muitas enfrentam problemas judiciais devido as reclamações dos vizinhos.

Lei de Bem-Estar Animal prestes a completar 1 ano no papel! 

        Tenho atuado pelo bem-estar animal há bastante tempo. Quem acompanha meu trabalho pode ver que, em março de 2018, encaminhei Representação ao Ministério Público apontando a ausência de políticas públicas para o controle de zoonoses de Chapecó.

        Poucos meses depois, o poder executivo enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar N° 638/18, que estabelece uma série de mecanismos para controle dos maus tratos aos animais domésticos.

        No entanto, até agora essa Lei segue apenas no papel, não foi colocada em prática. 1 ano após as ONG'S, cuidadoras e a própria vigilância sanitária seguem atuando no seu limite, com nenhum ou pouco apoio da Prefeitura de Chapecó.


É minha obrigação de vereador!

        Cuidado com os animais é Controle de Zoonoses. Controle de Zoonoses é questão de Saúde Pública. Portanto, é dever do poder executivo municipal criar políticas públicas para essa finalidade. Mas não basta criar, é preciso executar!

        A falta de vontade política da atual administração municipal tem penalizado ainda mais os animais que vivem abandonados ou que recebem maus tratos.

        Em meu gabinete, por meio do Gabinete virtual ou presencialmente na Câmara de Vereadores de Chapecó, recebo dezenas de denúncias sobre cachorros e gatos vítimas de maus tratos e em situação de abandono, com doenças, feridas ou passando fome e sede. 

        Busco encaminhar às cuidadoras e as ONG'S que sempre são prestativas, atuando dentro de suas condições e possibilidades. Encaminho à própria vigilância sanitária, que por sua vez, sobrecarregada e com estrutura limitada, demoram ou não conseguem atender a todas as solicitações.

        A Prefeitura de Chapecó precisa abrir os olhos! A realidade vivida aqui é diferente da representada nas propagandas e publicidades da administração municipal.

        Sigo atento e fazendo minha obrigação para este e os demais assuntos de importância da população chapecoense que tenho conhecimento.

Tem alguma denúncia, reclamação ou sugestão sobre a nossa cidade?

Me chama no WhatsApp! 49 9 9834-1580

Cleiton Fossá
Advogado, Professor Universitário e Vereador de Chapecó.