Contas do município de Chapecó: Um histórico recente de irresponsabilidade

Prestação de Contas da Prefeitura de Chapecó 2015

Foi apurado (dentre outras irregularidades):

• Déficit orçamentário (Consolidado) de R$ 32.196.051,11;

• Déficit financeiro (Consolidado) de R$ 31.448.833,44;

• Realização de despesas, no montante de R$ 25.954.531,47, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2015;

• Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública,
  

        O parecer do TCE/SC fez ressalva da existência de Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 32.196.051,11,alertando ao Poder Executivo do Município de Chapecó que a sua ocorrência em exercícios futuros poderá implicar na rejeição das contas municipais:


Prestação de contas 2016

        Foi apurado (dentre outras irregularidades):

• Déficit orçamentário (Consolidado) de R$ 6.234.258,43

• Déficit financeiro (Consolidado) de R$ 34.838.803,97;

• Realização de despesas, no montante de R$ 8.217.458,10, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2016.
  

        Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2016, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.


Prestação de contas 2017

Foi apurado (dentre outras irregularidades):

• Déficit orçamentário (Consolidado) de R$ R$ 4.130.434,80;

• Déficit financeiro (Consolidado) de R$ 24.651.241,46;

• Realização de despesas, no montante de R$ 27.196.066,34, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2016.
  

        Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2017, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.

        Embora o Tribunal de contas tenha aprovado parecer pela aprovação das contas, o Conselheiro LUIZ ROBERTO HERBST às fls. 830 do processo de prestação de contas 2017, que foram julgadas esse ano pela Câmara Municipal de Chapecó, destaca:

        "Além de flagrante desrespeito às normas orçamentárias, a gravidade adicional de tais procedimentos está no risco de realizar despesas sem orçamento e descontrole das despesas, de modo que o verdadeiro passivo seja muito superior ao registrado e ao orçamento, comprometendo orçamentos dos anos seguintes e a credibilidade das demonstrações contábeis e financeiras. Não se reconhecem débitos, que são transferidos ao exercício seguinte. A existência de orçamento "aprovado em lei" é justamente para não outorgar ao administrador um "cheque em branco", de modo que possa gastar de forma desmesurada e descontrolada".

        O Ministério Público de Contas De Santa Catarina - MPC/SC, tem recomendado a reprovação das contas da prefeitura de Chapecó, há pelo menos três anos seguidos, pois entende que as irregularidades e ilegalidades identificadas são gravíssimas.

        Os erros, irregularidades e IRRESPONSABILIDADES apontadas nas prestações de contas de anos anteriores, vêm se repetindo de forma constante e reiterada pela gestão do Poder Executivo Municipal.

        Esse cenário demonstra que não temos o real conhecimento da situação financeira e orçamentária do município e pela forma como têm sido tratadas as contas neste ano de 2019 (ainda não submetidas à análise do TCE e MPC/SC) a perspectiva é de que as irregularidades serão ainda maiores.

Dívida Pública Municipal

        A dívida pública do Município de Chapecó ultrapassa os 301 milhões de reais, conforme informações disponíveis no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), sob responsabilidade do Tesouro Nacional.

        Além disso, em 2018 a Prefeitura de Chapecó pagou somente de despesas financeiras quase 10 milhões, desse valor, aproximadamente R$ 4,5 milhões são decorrentes de variações cambiais passivas, que são despesas ocasionadas por conta variação monetária da moeda estrangeira, conforme Declaração das Contas Anuais de 2018 junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

        A política fiscal do Município tem se caracterizado pela continuidade da trajetória gradual de déficits primários, tendo em vista que o aumento do endividamento reflete na saúde fiscal de Chapecó.

        Na situação atual o Município de Chapecó possui poucas ou nenhuma capacidade de realizar investimentos com recursos próprios. Isso é temerário porque gera um quadro de estagnação econômica, pois, o Município fica extremamente dependente de repasses de Estado e União, transferências voluntárias, emendas parlamentares, convênios e novos financiamentos.

        Muitos desses recursos externos podem entrar ou não nos cofres municipais, e isso gera um quadro de incertezas que não pode permanecer, tendo em vista que empresários, trabalhadores e a população chapecoense possuem demandas que há muito tempo não são supridas.

        É importante que a população acompanhe os debates das sessões da Câmara que também podem ser acompanhados presencialmente pela população nos dias de sessão (CALENDÁRIO DAS SESSÕES ANEXO) ou pela internet.

        Se você ficou com dúvidas e quer entender um pouco mais como funciona o orçamento público do Município de Chapecó, envie sua demanda para o Gabinete Virtual, que buscaremos esclarecê-las.

(FONTE: TCE/SC)

Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá