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O vereador lembrou que o estímulo à transparência é um dos objetivos essenciais da administração pública. 'O Portal da Transparência fortalece a democracia', observou Fossá. Na ação, o promotor diz que a prefeitura de Chapecó não cumpre uma série de exigências, como informações atualizadas sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, contratos e licitações, além de não disponibilizar a divulgação dos editais de licitação, o que viola o princípio da publicidade e do amplo acesso aos certames. Fossá comentou que enquanto os outros municípios da Comarca de Chapecó realizaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público (MP), para adequar seus sites oficiais à lei, o município de Chapecó sequer respondeu à intimação do MP, que ingressou então com a ação ainda no ano passado. 'A administração de Chapecó tem ao longo dos anos desrespeitado a Lei de Acesso à Informação, se recusando, inclusive, a prestar informações ao poder legislativo e ao próprio Ministério Público', finalizou.
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