Postado em 11 de Março de 2014 às 13h23

Fossá elogia atuação de promotor

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Chapecó - Da tribuna da Câmara, o vereador Cleiton Fossá parabenizou nesta terça-feira (11) o promotor Jackson Goldoni, da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, que ajuizou Ação Civil Pública para que o município de Chapecó insira no site da prefeitura todos os valores e documentos previstos pela Lei de Acesso à Informação. Fossá ressaltou que já havia denunciado a falta de informações no Portal da Transparência, que também foi alvo de reportagens da imprensa. A prefeitura tem agora 60 dias para cumprir a liminar. O vereador lembrou que o estímulo à transparência é um dos objetivos essenciais da administração pública. 'O Portal da Transparência fortalece a democracia', observou Fossá. Na ação, o promotor diz que a prefeitura de Chapecó não cumpre uma série de exigências, como informações atualizadas sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, contratos e licitações, além de não disponibilizar a divulgação dos editais de licitação, o que viola o princípio da publicidade e do amplo acesso aos certames. Fossá comentou que enquanto os outros municípios da Comarca de Chapecó realizaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público (MP), para adequar seus sites oficiais à lei, o município de Chapecó sequer respondeu à intimação do MP, que ingressou então com a ação ainda no ano passado. 'A administração de Chapecó tem ao longo dos anos desrespeitado a Lei de Acesso à Informação, se recusando, inclusive, a prestar informações ao poder legislativo e ao próprio Ministério Público', finalizou.

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