Chapecó - A 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público da Comarca de Chapecó concedeu sentença favorável ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Cleiton Fossá, contra o Plenário da Câmara de Vereadores de Chapecó, a respeito do arquivamento do Projeto de Lei 18/13. A iniciativa trata sobre o fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) atestando a falta de medicamento, quando ocorrida esta circunstância. O projeto foi arquivado pelo Plenário do poder legislativo após receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que alegou ilegalidade ou inconstitucionalidade, porém, não apresentou qualquer motivação. No entendimento do Juiz de Direito Selso de Oliveira, não existe vício de iniciativa, pois o projeto visa simplificar um procedimento já existente, e não cria obrigação ou despesa à prefeitura ou à Secretaria de Saúde. Com base nisso, o Juiz determinou o desarquivamento do Projeto de Lei e seu prosseguimento até votação em Plenário da Casa. 'O que está aqui a discutir é o direito do vereador impetrante em ver o projeto que apresentou ser levado a votação em plenário, independentemente de ser aprovado ou não', diz parte da sentença. Conforme Fossá, passada essa etapa do trâmite, agora é hora de saber se os vereadores estão ao lado do povo ou não.
Compartilhe!
Veja também
Reunião discutirá assuntos da segurança pública em Chapecó27/Out/201327/10/13há 10 anos Domingo, 27 de Outubro de 201327/10/2013Chapecó - A Comissão de Segurança Pública e Cidadania da Câmara de Vereadores de Chapecó se reúne nesta terça-feira (29), às 14h, para tratar sobre assuntos relacionados ao setor. A reunião foi convocada pelo novo presidente da Comissão, vereador Cleiton Fossá, e terá ainda participação dos vereadores Neuri Mantelli, vice-presidente; e Mario Tomasi, membro, que participam pela primeira vez dos encontros desta......
População escolhe 'Dia do Torcedor da Chapecoense'17/Jul/201517/07/15há 8 anos Sexta-feira, 17 de Julho de 201517/07/2015Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó encerrou a consulta pública para definir o 'Dia do Torcedor da Chapecoense', projeto 191/14, de autoria do vereador Cleiton Fossá. Seis datas, que marcaram a história da Associação Chapecoense de Futebol,......
Base governista rejeita pedido de informações sobre a Efapi29/Jun/201529/06/15há 8 anos Segunda-feira, 29 de Junho de 201529/06/2015Chapecó - Na sessão da última sexta-feira (26), o requerimento de autoria do vereador Cleiton Fossá, que solicitava à prefeitura de Chapecó informações técnicas e financeiras que embasaram o cancelamento da Efapi 2015, foi rejeitado pela maioria dos......