Chapecó - A 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público da Comarca de Chapecó concedeu sentença favorável ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Cleiton Fossá, contra o Plenário da Câmara de Vereadores de Chapecó, a respeito do arquivamento do Projeto de Lei 18/13. A iniciativa trata sobre o fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) atestando a falta de medicamento, quando ocorrida esta circunstância. O projeto foi arquivado pelo Plenário do poder legislativo após receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que alegou ilegalidade ou inconstitucionalidade, porém, não apresentou qualquer motivação. No entendimento do Juiz de Direito Selso de Oliveira, não existe vício de iniciativa, pois o projeto visa simplificar um procedimento já existente, e não cria obrigação ou despesa à prefeitura ou à Secretaria de Saúde. Com base nisso, o Juiz determinou o desarquivamento do Projeto de Lei e seu prosseguimento até votação em Plenário da Casa. 'O que está aqui a discutir é o direito do vereador impetrante em ver o projeto que apresentou ser levado a votação em plenário, independentemente de ser aprovado ou não', diz parte da sentença. Conforme Fossá, passada essa etapa do trâmite, agora é hora de saber se os vereadores estão ao lado do povo ou não.
Compartilhe!
Veja também
Vereador fala sobre ausência da prefeitura em reuniões03/Ago/201503/08/15há 9 anos Segunda-feira, 03 de Agosto de 201503/08/2015Chapecó - 'Aproveitei o recesso de julho para realizar visitas às comunidades e promover reuniões em bairros de Chapecó, buscando melhorar as condições de algumas localidades. Infelizmente, a administração municipal deixou de comparecer no bairro Bom Pastor, onde havia um público de mais de 100 pessoas, e bairro Eldorado, com mais de 50 pessoas. As reuniões foram aprovadas pelo plenário da Câmara, por......
Fossá critica aumento da tarifa do transporte coletivo21/Out/201421/10/14há 10 anos Terça-feira, 21 de Outubro de 201421/10/2014Chapecó - O anúncio do aumento do valor das tarifas do transporte coletivo, feita no início da noite de sexta-feira (17), já com efeito a partir de domingo (19) passado, pegou muitas pessoas de surpresa. O valor passou de R$ 2,40 para R$ 2,70 e, na compra......
Projeto aprovado das PPPs é um perigo, diz Fossá07/Ago/201507/08/15há 9 anos Sexta-feira, 07 de Agosto de 201507/08/2015Chapecó - O projeto 68/15, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas em Chapecó, foi aprovado pela maioria dos vereadores na sessão realizada quinta-feira (6). Embora eu seja favorável às PPPs, desde que busquem desenvolver regiões carentes de......