Postado em 28 de Setembro de 2015 às 13h05

Prefeitura de Chapecó descumpre TAC e recebe multa de R$ 440 mil

Chapecó (304)Cleiton Fossá (314)Denuncia (9)Ministério Público (8)Prefeitura De Chapecó (3)TAC (3)
Chapecó - A prefeitura de Chapecó foi multada em R$ 440 mil pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó e, assim, está impedida de receber transferências de recursos federais até efetuar o pagamento do débito. O Ofício de Protesto de Título já foi comunicado sobre a decisão, assinada pelo promotor Eduardo Sens dos Santos no último dia 14 de setembro. A multa foi aplicada após a administração municipal ter descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tratava sobre as normas de segurança nas escolas e creches municipais de Chapecó. A denúncia junto ao Ministério Público de SC (MP) foi apresentada pelo vereador Cleiton Fossá, após efetuar fiscalização nos estabelecimentos público de ensino. Fiscalização No início do mandato, Fossá visitou escolas e creches e constatou a ausência de itens de segurança, como extintores de incêndios, saídas e iluminação de emergências, corrimãos nas escadas, para-raios, projeto de prevenção contra incêndios. Com base nisso, o vereador apresentou representação junto à 13ª Promotoria de Justiça, que instaurou Inquérito Civil em 2 de maio de 2013. Acordo Em 25 de novembro de 2013, o MP e o município de Chapecó firmaram o TAC, que apresentava prazos para adequações dos itens de segurança nos locais de ensino. Conforme o documento, a prefeitura tinha até 1º de abril de 2014 para implementar o projeto de prevenção de incêndios e até 1º de julho de 2014 para apresentar Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI). Atraso Em caso de descumprimento do TAC, estava previsto multa de R$ 1 mil por dia de atraso. No dia 15 de maio de 2015, com 318 dias de atraso, a prefeitura de Chapecó foi notificada pela 13ª Promotoria de Justiça e recebeu um prazo final para cumprir o acordo. Entretanto, novamente não fez as adequações necessárias nos estabelecimentos públicos de ensino da rede municipal. Multa Com isso, o Ministério Público decidiu multar a prefeitura de Chapecó por não cumprir o TAC. Considerando o termo inicial, 1º de julho de 2014, e o termo final, 14 de setembro de 2015, foram 440 dias de atraso, correspondendo ao valor de R$ 440 mil. 'Extrapolaram o prazo em mais de um ano, deixando em risco milhares de estudantes, professores e funcionários', comenta Fossá. Improbidade Segundo Fossá, a situação pode ser ato de improbidade administrativa do agente público responsável, no caso, o prefeito José Caramori ou a secretária de Educação, Astrit Tozzo. 'Estou analisando quais medidas podem ser tomadas, não apenas em responsabilizar o agente público, mas buscar solução urgente visando a proteção dos estudantes, professores e funcionários'. TAC2TAC1

Veja também

Cleiton Fossá avalia três anos de mandato16/12/15 Chapecó - Encerrando o ano de 2015, Cleiton Fossá completa três anos como vereador de Chapecó. Neste período, Fossá promoveu debates em áreas que impactam diretamente nas vidas dos cidadãos chapecoenses, buscando resolver problemas cotidianos e planejando o município para os próximos anos, além de cumprir o papel constitucional de fiscalizar. Temas como saúde, educação, segurança pública, inovação tecnológica, ética......
Fossá prestigia homenagem a Sadi De Marco29/04/14 Chapecó - O vereador Cleiton Fossá participou na tarde desta terça-feira (29) da sessão solene de reconhecimento simbólico da restituição do mandato do ex-prefeito Sadi José De Marco (1965-1969), cassado arbitrariamente e sem direito à defesa durante o regime......

Voltar para NOTÍCIAS