A Prefeitura de Chapecó, após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, precisará atender à Lei Federal sobre a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
No dia 23 de abril, a Prefeitura de Chapecó divulgou o Ofício que apresentava a opção de não seguir à lei federal 13987/20 de 07 de abril de 2020. Ao optar por não distribuir, justificou-se que, estava assistindo às famílias através da Secretaria de Assistência Social, por meio da distribuição de cestas básicas.
Ainda em Maio deste ano, após diversas tentativas frustradas de fazer com que o Município fizesse a distribuição da merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino, o Vereador Cleiton Fossá apresentou Denúncia ao Ministério Público para que este tomasse conhecimento e providências sobre o fato de que a Prefeitura de Chapecó optou por não realizar a distribuição de gêneros alimentícios (merenda escolar) aos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Com o documento oficial enviado pelo MP, nesta terça-feira, 14, ao Vereador Cleiton Fossá, a Prefeitura deverá adotar as medidas mínimas para garantir a segurança alimentar e nutricional aos estudantes que estão sem aula desde o mês de março, destacando-se que a forma como o município vinha atendendo aos estudantes, por meio da Assistência Social, era ineficiente.
Com isso, será preciso adquirir com recursos do PNAE gêneros alimentícios, e distribuir aos pais e responsáveis dos alunos matriculados na rede pública de ensino, preservando os 30% destinados os produtos originários da Agricultura Familiar. Ou seja, não mais distribuir cestas básicas.
A administração precisa ainda, estabelecer maneira preferencial para entrega dos alimentos, agendar e organizar a distribuição para evitar aglomeração. Os Kits de alimentos deverão ser estruturados com base na orientação de nutricionista, com o objetivo de assegurar à alimentação conforme as necessidades nutricionais dos estudantes.
Cleiton Fossá, vereador que levou à denúncia ao Ministério Público, em recente transmissão ao vivo, em suas redes sociais, comenta que à recomendação não seria necessária, se a administração municipal, tivesse aderido a legislação federal, quando sancionada, e ainda, se tivesse ouvido os apelos do Parlamentar, que encaminhou diversos documentos solicitando a distribuição adequada da merenda.
“Buscamos dialogar através de documentos apresentados e em discussões em nossas redes sociais, mas obtivemos uma resposta inaceitável que, por opção, a Prefeitura de Chapecó decidiu não cumprir a Lei Federal. Então, denunciamos ao Ministério Público de Santa Catarina, a situação”, afirma.
Fossá salienta ainda, que cumprir a Lei Federal, não é somente levar alimento aos estudantes que em muita situações passam fome, mas também de possibilitar ao agricultor familiar, gerar renda, e sustentar a sua família. Uma ação em cadeia.
“Me preocupo muito com todo o cenário, com o estudante sem o alimento garantido pela lei e o agricultor que deixa de vender os seu produto, e que diminui sua renda dificultando sua subsistência em meio a uma pandemia que atinge e afeta o mundo todo”, conclui.
Caso a Prefeitura de Chapecó não acatar a recomendação do Ministério Público, de acordo com o documento apresentado pelo órgão, configura-se como ato de improbidade administrativa, em razão da violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Fossá, desde o início da pandemia tem buscado a melhora na política de segurança alimentar para crianças e adolescentes da rede municipal, por meio da distribuição adequada da merenda.
O vereador comenta com muita satisfação a notícia de que a prefeitura deve acatar a recomendação MP.
“Com sentimento de dever cumprido, mas ainda vigilante para acompanhar a efetivação desse direito para os estudantes do município”, finaliza.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
