Projeto de Lei que visava tornar transparente as informações sobre multas de trânsito em Chapecó é rejeitado pelos vereadores da Prefeitura

        Apresentei recentemente o Projeto de Lei n° 9/2019 que pretende tornar obrigatória a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município de Chapecó.

         Apesar de ter parecer favorável e ser inclusive uma obrigação do município, os vereadores da base governista votaram contrários, impedindo a população de acessar essas informações de forma simples e adequada, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

Você sabe para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

        Nesse Projeto de Lei que apresentei recentemente na câmara de vereadores, estabeleci que deverão ser informados as multas aplicadas e os valores arrecadados nas seguintes infrações:

• Aplicadas por agentes de trânsito e guardas municipais incluindo estacionamento rotativo;
• Aplicadas pela fiscalização eletrônica;
• Aplicadas pela polícia militar.

        Fica ainda estabelecido que a Prefeitura de Chapecó deverá disponibilizar relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados, sendo que a divulgação deverá ser feita em campo próprio no portal da transparência do município.

        Dessa forma, os municipes de Chapecó poderiam consultar mensalmente o destino do dinheiro arrecadado através das multas de trânsito e com isso fazer as devidas cobranças junto à Prefeitura Municipal.

Lutando pelo uso consciente do dinheiro público

        Desde quando assumi meu mandato levantei a bandeira da luta pelo bom uso do dinheiro público no município de Chapecó.

        Com essa iniciativa procurei garantir a transparência do serviço público municipal, bem como, possibilitar a criação de uma ferramenta hábil para garantir a todos os cidadãos o seu direito de fiscalização dos atos da administração pública, além do direito de obtenção de informações.

        Através desse Projeto de Lei, a população de Chapecó conseguirá identificar a quantidade de multas aplicadas no município, assim como o valor arrecadado e também o destino do dinheiro arrecadado.

        Dessa maneira, além de entender melhor a destinação do dinheiro das multas, os municipes poderão cobrar de forma mais efetiva o órgão executivo em relação à aplicação do mesmo, tornando o setor ainda mais transparente.

Maior clareza para a população Chapecoense

        Uma administração que não é transparente, necessariamente cega a sua população, condenando-a à total ignorância, e extinguindo as ferramentas destinadas à exigência de um serviço público eficiente e moral.

        Acredito que a Prefeitura Municipal deveria buscar  utilizar de todos os mecanismos de transparência, fazendo bom uso do dinheiro público e divulgando-os de forma clara e objetiva para toda a população do município de Chapecó.

          No entanto, o Projeto não foi aprovado pelos vereadores da Prefeitura, indo contra os príncipios da transparência e do que a população espera. 

Saiba o que diz o DETRAN

        Segundo a portaria 85/2018 do DETRAN dentro do princípio da transparência e publicidade, fatores que devem pautar a Administração pública, a sociedade poderá fiscalizar os valores arrecadados e a destinação desse dinheiro, na melhoria da segurança e educação do trânsito.

       Em todo o território nacional cresce o número de denúncias sobre as indústrias das multas de trânsito, e para que toda a sociedade de Chapecó possa praticar o exercício de cidadania, fiscalizar e fazer o controle social, encaminhei o Projeto de Lei, contando com a aprovação de meus pares para que haja uma maior transparência junto aos munícipes.

        Repare que nesse sentido, enquanto cresce a dúvida em todo brasileiro sobre o destino do dinheiro público arrecadado através das multas, através desse projeto de Lei busquei colocar Chapecó como exemplo em transparência pública.

        Continuarei  lutando arduamente por todos os munícipes, deixando claro que meu gabinete esta sempre de portas abertas para receber todas as possíveis denúncias, encaminhá-las e buscar por soluções efetivas das mesmas.

        Nesse sentido, convido à todos os munícipes para participar das sessões da câmara, ou acompanhar pelo site da Câmara Municipal dos Vereadores.

        Todavia, se você ainda tem dúvidas sobre o referido projeto, não exite em me procurar pessoalmente, ou até mesmo, através do meu Gabinete Virtual, dessa forma darei o devido encaminhamento e buscarei por respostas dos órgãos competentes.

Cleiton Fossá

Advogado, Professor Universitário e Vereador de Chapecó