Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou requerimento do vereador Cleiton Fossá que solicita informações à administração municipal sobre previsão para publicação do decreto municipal regulamentando a Lei 5.669/2009. A referida lei trata sobre a padronização dos abrigos de passageiros do transporte público e foi aprovada pelo legislativo chapecoense em novembro de 2009. Desde então, aguarda-se o decreto municipal estabelecendo prazos para as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano cumpram o que diz a lei. Conforme Fossá, a lei prevê que o poder executivo tinha cinco anos para promulgar o decreto, ou seja, o prazo venceu em novembro de 2014. 'Esse é um direito do usuário, ainda mais pelo alto valor da tarifa. A prefeitura precisa regulamentar a lei o mais rápido possível', diz. O vereador criticou a precariedade do serviço de transporte coletivo em Chapecó. 'Além dos abrigos de passageiros, faltam cobradores em muitos itinerários, e mais linhas e horários para os bairros, sobretudo, para atender aos trabalhadores da indústria e comércio', ressalta. A lei determina que todos os pontos devem ter as laterais fechadas, bancos fixos em seu interior, podendo ser alterados os tamanhos conforme a necessidade, sempre obedecendo ao padrão estabelecido. 'A realidade está longe disso. Por isso, é preciso que seja definido o cronograma e as empresas obrigadas a instalar pontos de acordo com a lei', finaliza Fossá. Com a aprovação do requerimento, a prefeitura de Chapecó terá 30 dias para fornecer as informações. Depois, o vereador diz que passará a cobrar da administração o decreto regulamento a lei.
Compartilhe!
Veja também
Prefeitura tenta se eximir de suas responsabilidades, diz Fossá16/Jan/201516/01/15há 11 anos Sexta-feira, 16 de Janeiro de 201516/01/2015Chapecó - 'Acompanhei a entrevista do prefeito de Chapecó em uma rádio da cidade, onde ele disse que a oposição usa de sarcasmo para atacar a administração, questionando a ética e a moral dos vereadores de oposição. Não é estranho o prefeito não ter falado sobre os dois anos de seu governo, já que foi um completo desastre. Falo de ações do governo e não da oposição. Cito como exemplo o bloqueio de bens......
Consulta pública para debater o orçamento é rejeitada23/Fev/201523/02/15há 11 anos Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 201523/02/2015Chapecó - Requerimento do vereador Cleiton Fossá, que solicitava a realização de consulta pública para que a população decidir se gostaria de participar das discussões sobre o orçamento de Chapecó, foi rejeitado com votos contrários da base governista. O......
Reunião discutirá assuntos da segurança pública em Chapecó27/Out/201327/10/13há 12 anos Domingo, 27 de Outubro de 201327/10/2013Chapecó - A Comissão de Segurança Pública e Cidadania da Câmara de Vereadores de Chapecó se reúne nesta terça-feira (29), às 14h, para tratar sobre assuntos relacionados ao setor. A reunião foi convocada pelo novo presidente da Comissão, vereador Cleiton......