Postado em 02 de Maio de 2019 às 14h17

Educação Infantil de Chapecó: Um direito de todos os chapecoenses

        A sociedade brasileira obteve grandes conquistas com a Constituição Federal de 1988, sendo uma delas a Educação Infantil como um direito de todos, onde o Estado tem o dever de ofertar a vaga.

        Dessa forma, direito a educação é considerado um direito subjetivo, ou seja, a ação de estudar é garantida a todos os cidadãos brasileiros. 

        Nesse sentido, negar vaga à Educação Infantil, aos olhos da Constituição Federal, tem o mesmo peso de negar atendimento médico a uma pessoa que chega ferida ao hospital.

        O artigo 205 da Constituição diz que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".


Demanda por vagas nas Escolas e Ceim´s em Chapecó

        Em Chapecó, contrariando o que diz a Constituição Federal, milhares de famílias não estão conseguindo vagas nos Ceim's. 

        Como a transparência não é o carro chefe da atual administração, não é possível saber precisamente quantas crianças estão aguardando na lista de espera.

        Assim sendo, apresentei o requerimento n° 92/19 que solicita algumas informações relacionadas à Educação Infantil, dentre elas o número de pessoas na lista de espera aguardando por vagas nas Escolas ou Ceim's municipais.

        Mesmo com o requerimento aprovado desde o dia 10 de abril, ele ainda não foi respondido.


Saiba o que diz o Edital da Secretaria da Educação do Município

        Conforme Edital nº 020/2018 da Secretaria Municipal da Educação, o Município de Chapecó deve ofertar vagas em Educação Infantil nas seguintes condições:

  • Em pré escola para crianças de 04 a 05 anos de idade, com atendimento de 04 horas diárias, com exceção da escola Parque Cidadã Leonel de Moura Brizola que possui atendimento integral;
  • Em maternal para crianças de 02 a 03 anos de idade, com atendimento em meio período ou período integral conforme disponibilidade de vagas em cada local;
  • Em berçário para crianças de 04 meses completos à 1 ano e 11 meses de idade, com atendimento em meio período ou período integral conforme disponibilidade de vagas em cada local. 

As turmas serão organizadas da seguinte forma;

  • Pré-escolas: número máximo de 25 crianças por turma;
  • Maternal: número máximo de 20 crianças por Turma;
  • Berçário: número e 15 crianças por turma, podendo chegar até 21 crianças. 

        Para o caso das vagas em período integral, os critérios de preferência são os seguintes:

  • Crianças em situação de risco e vulnerabilidade;
  • Famílias que recebem Bolsa Família;
  • Crianças em situação de tutela, guarda ou abrigo;
  • Crianças que tenham pais ou responsáveis menores de 18 anos de idade e estejam regularmente matriculados no Ensino Fundamental , Ensino Médio ou EJA;
  • Crianças que possuam pais de baixa renda;
  • Crianças da comunidade em geral.

        Além disso, para realização da matrícula, o Edital n° 020/2018 SEDUC, define que deverá ser observado o zoneamento da área territorial das Instituições de ensino.

 

Não consegue vagas para o seu filho? Saiba o que fazer!

        A maioria das demandas relacionadas à educação que chegam ao nosso gabinete, são sobre falta de vagas principalmente na Educação Infantil do município.

        Se por um lado existe a necessidade de garantir o acesso à educação às crianças chapecoenses, por outro, deve-se garantir a qualidade de ensino.

        É nesse sentido que o investimento em educação deve ser constante e permanente, não há como manter as mesmas estruturas precárias de ensino para sempre, pois, a população cresce e gera demandas significativas de acesso à educação que precisam ser atendidas.

        A inexistência de vagas não pode ser uma justificativa para não ofertar a uma criança e seus familiares o acesso à educação. É obrigação do município assegurar os direitos das crianças e fortalecer a qualidade e oferta do ensino.

        O que você pode e deve fazer caso seja negada a vaga nem Escolas ou CEIM para seus filhos:

  • Protocolar um requerimento na Secretaria Municipal de Educação;
  • Exigir o indeferimento por escrito se negada novamente;
  • Protocolar um novo requerimento ao Ministério Público (MP), Conselho Tutelar e/ou na Defensoria Pública.

 

Nosso gabinete de portas abertas para atendê-lo!

        Entendendo essa ampla demanda que o município de Chapecó possui, gostaria de dizer a todos que estou lutando arduamente para que os problemas relacionados à falta de vagas nas escolas públicas do município sejam resolvidos de forma mais rápida e eficiente.

        Convido, dessa forma, todos os cidadãos e cidadãs de Chapecó para participar das Sessões da Câmara, ou acompanhar pelo site da Câmara Municipal dos Vereadores as ações e debates que estão sendo realizados no ambito da educação municipal de Chapecó. 

        Mas, se você ainda tem dúvidas sobre como solicitar a vaga para seu filho em uma escola ou Ceim, não hesite em me procurar, pessoalmente ou até mesmo por meio do meu Gabinete virtual, darei o devido encaminhamento e buscarei elaborar o requerimento para solicitar a vaga para seu filho e também outras orientações sobre esse assunto.

        Minha luta por educaçao depende da contribuição de cada morador, para que juntos possamos construir uma Chapecó melhor para todos. Se precisar e estiver em meu alcance, pode me chamar no WhatsApp 49 9.9834-1580.



Cleiton Fossá
Advogado, Professor Universitário e Vereador de Chapecó.

Veja também

Justiça obriga prefeitura de Chapecó a fornecer informações16/05/17 Chapecó - O vereador Cleiton Fossá obteve sucesso em mais um mandado de segurança impetrado na 1ª Vara da Comarca de Chapecó. Desta vez, Fossá apresentou, diretamente na prefeitura de Chapecó, oito requerimentos com pedidos de informações sobre atos públicos do poder executivo municipal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.257/2011). Porém, os documentos não foram respondidos pela......
Orlando Sanches: uma vida dedicada ao encanto da música07/09/18 Chapecó – Os tons de pastel e rosa claro relembram as cores que caracterizavam os estabelecimentos antigos, muitas vezes registrados em fotografias ou reproduzidos nos cenários das novelas de época. Estruturas que com o passar do......

Voltar para NOTÍCIAS