Postado em 09 de Janeiro às 17h10

População chapecoense continua enfrentando dificuldade na ligação de água e energia. Saiba o que fazer!

        O fornecimento de água e energia elétricas ão serviços básicos, fundamentais para que qualquer cidadão possa viver com dignidade e o mínimo de conforto.

        Infelizmente, muitas pessoas ainda enfrentam dificuldades para solicitar a ligação destes serviços, por isso sigo acompanhando de perto o andamento e impactos da Ação Judicial movida pelo Ministério Público contra Celesc e Prefeitura.

        Também a aplicação da Lei Municipal 659/2019 que dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de água e energia elétrica em edificações que não tenham Alvará de Licença para Construção ou Habite-se no Município de Chapecó-SC.


CELESC


        Em setembro de 2018, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de Ação Civil Pública (ACP n° 0900101-22.2017.8.24.0018) que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó, obteve medida liminar para proibir a CELESC de efetuar ligações de energia elétrica no município de Chapecó sem prévia apresentação de alvará de construção ou habite-se do imóvel.

        Passado um tempo, vieram novas decisões nesse processo, que permitiam algumas exceções, ou seja: Em alguns casos específicos passaram a ser permitidas as novas ligações sem necessidade de apresentar o Alvará de construção ou Habite-se.


CASAN

        É importante destacar que a Casan também exige alvará de construção ou habite-se. Essa exigência é feita aproximadamente desde 2015 - 2016, quando houve uma recomendação feita pelo Ministério Público de Santa Catarina a Casan, para que ela passasse a exigir os documentos para as novas ligações.

        O Habite-se ou Alvará de construção só não são exigidos pela CASAN se a pessoa apresentar a CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE IMÓVEL emitida pela Prefeitura de Chapeco. Essa possibilidade existe desde o ano passado, com a aprovação da lei municipal 659/2019.

        Além da Certidão, o cidadão deve apresentar a Casan também o Contrato de compra e venda do imóvel (assinado por duas testemunhas ou reconhecido em cartório), matrícula do imóvel e documentos pessoais.


Lei complementar N° 659, de 12 de agosto de 2019


        A Câmara de Vereadores aprovou a Lei 659/2019 no ano passado, que regulamenta quais situações a pessoa não precisa de alvará de construção ou habite-se para solicitar tanto as ligações de energia como de água. Nesses casos é emitida uma CERTIDÃO pela Prefeitura, que autoriza a ligação.


O Problema ocorre na aplicação da Lei

        Nos primeiros dias após aprovação da Lei, muitas pessoas se dirigiram até a SEDUR a fim de solicitar a emissão dessa certidão. 

        O primeiro obstáculo enfrentado foi o desconhecimento dos funcionários que atendiam a população. Muitos chegavam a afirmar desconhecer a Lei (mesmo após publicada) e deixavam a população confusa, sem qualquer orientação qualificada.

        Após maior divulgação da Lei 659/2019, a SEDUR desenvolveu um modelo de requerimento para solicitação e lista de documentos necessários. 

        O segundo obstáculo enfrentado pela população diz respeito aos casos de áreas regulares (em que o cidadão tem que comprovar que construiu sua residência antes de 22/12/2014).

        Também nos casos de área rural (em que o cidadão tem que comprovar a utilização da terra para atividade agrícola) muitos cidadãos têm relatado que a SEDUR está exigindo Laudo Técnico que ateste a data da construção e Laudo Técnico que ateste a destinação da propriedade para atividade agrícola como documento obrigatório.

        Mas não são necessários todos os documentos mencionados na Lei, sendo o rol exemplificativo e não taxativo.

Foi relatado ao meu Gabinete por cidadãos, as seguintes situações:

  • A exigência de documentos que não estão dispostos na Lei 659/19 para emissão da Certidão, os quais são solicitados de maneira obrigatória para os requerentes, como Levantamentos Topográficos e declarações da FUNAI;
  • A exigência de documentos pela Secretaria responsável como se fossem necessários em todos os casos mesmo que, apesar de mencionados na Lei, são substituíveis por opções menos burocráticas e de menor custo aos cidadãos (que na grande maioria das vezes são de baixa renda);
  • Cito como exemplo a exigência dos Laudos Técnicos, que estão sendo solicitados como documentos obrigatórios indiscriminadamente a todo cidadão que solicita a Certidão de Existência de Imóveis.


Quem poderá solicitar ligação de Água e Energia Elétrica sem Alvará de Construção ou Habite-se?

  • Moradores de áreas urbanas regulares que fizeram suas casas antes de 22 de dezembro de 2014;
  • Moradores de núcleos urbanos informais consolidados (aqueles de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município);
  • Moradores de áreas rurais que desenvolvem atividade agrícola.


Quem vai emitir essa Certidão de existência do imóvel?

        Será a Prefeitura Municipal de Chapecó, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, mediante requerimento apresentado pelo cidadão.

        O mandato tem recebido centenas de reclamações e pedidos de auxílio com essas situações. Diante disso, tenho visitado moradores em diversos bairros e na área rural da cidade para conhecer a dura realidade e dialogar com estas pessoas.

        Na tarde de ontem, estivemos no bairro São Cristóvão, conversando com alguns moradores que procuraram o mandato. Realizei uma Live pelo Facebook, com um grande número de participações e milhares de visualizações em poucos minutos.

        Isso revela que o povo chapecoense está preocupado com a situação e aguarda soluções por parte das autoridades responsáveis. A nossa parte tem sido feita, em respeito as pessoas.


Ficou com dúvidas?

        Se você não se encaixa nas hipóteses de dispensa da apresentação de Alvará ou Habite-se. 

        Se você reside em uma área rural ou urbana ocupada predominantemente por pessoas de baixa renda, e mesmo assim teve seus pedidos de ligação de água e energia elétricas negadas.

        Procure a Defensoria Pública ou mesmo os escritórios de atendimento à comunidade das Universidades (que prestam atendimento jurídico gratuito). 

        Se você ficou com dúvidas sobre o assunto pode entrar em contato com nosso mandato por meio das redes sociais, Gabinete Virtual, ou presencialmente em meu gabinete junto à Câmara Municipal de Vereadores.





Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá

Veja também

Cleiton Fossá pede melhorias nas estradas do interior27/06/16 Chapecó - O vereador Cleiton Fossá apresentou pedido à administração municipal para que providencie melhorias em diversas estradas em comunidades do interior de Chapecó. Na região do distrito de Marechal Bormann, Fossá aponta que as ligações com as linhas Bom Retiro, Serraria Reato, Barra da Chalana, Gamelão e São José do Capinzal estão precárias. Os problemas são parecidos nas linhas Cachoeira, Almeida e Beira Rio,......
Projeto de transparência na saúde é rejeitado20/03/18 Chapecó – Vereadores da prefeitura de Chapecó votaram contra o Projeto de Lei 072/17, do vereador Cleiton Fossá, que garantia transparência na saúde em âmbito municipal, mesmo com pareceres favoráveis da......
Comissão analisará taxa de lixo08/03/14 Chapecó - O vereador Cleiton Fossá apresentou requerimento solicitando que seja realizada uma revisão com relação à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), que ainda gera muitas discussões e polêmicas em Chapecó. Segundo Fossá, a repercussão do tema foi notória......

Voltar para NOTÍCIAS