Durante a sessão online da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (04), foi aprovada a Moção Nº 85/20, de autoria do vereador Cleiton Fossá.
O documento apela pela urgência da sanção presidencial do Projeto de Lei º 1.282/20, que cria uma Linha de crédito especial para que pequenas e microempresas possam solicitar empréstimos de valor correspondente a até 30% da receita bruta obtida no ano passado.
A pandemia do novo coronavírus impactou fortemente na economia. Com as lojas fechadas, os empresários não encontram muitas saídas, e as que se apresentam, giram em torno de empréstimos no banco ou o decreto de falência.
O Sebrae aponta para 15,4 milhões de micro e pequenos empresários desassistidos.
A impossibilidade de cobrir custos e honrar compromissos financeiros que atinge empresas, afeta o trabalhador. Ao todo no Brasil, são mais de 20 milhões de brasileiros que dependem de empregos formais gerados pelos pequenos negócios, cerca de 54%, segundo o Sebrae.
Ainda, existe o fator da diminuição de produção, que consequentemente resultaria na diminuição representativa de produtos e serviços, ocasionando o aumento de preços e a escassez a médio e longo prazo.
A alternativa que se apresenta é a intervenção e auxílio Federal com medidas que diminuam os impactos deste caos econômico. Essa ação já existe, falta apenas a sanção presidencial, comenta o vereador, autor da Moção de apelo.
“Se já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado, esse importante Projeto, faço esse apelo ao presidente, que volte seus olhos a uma linha emergencial que pode salvar a vida de milhões de brasileiros, inclusive dos chapecoenses”, afirma Fossá.
Linha de Crédito
Empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, de acordo com o Estatuto da Micro e Pequena Empresa estão aptas a receber o crédito.
Os espaços com menos de um ano de funcionamento terão limite de empréstimo de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento.
A solicitação dos empréstimos poderá ser solicitado em qualquer banco privado ou no Banco do Brasil. Outros bancos públicos como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais também estão aptos.
Em relação ao pagamento, será concedido um prazo de 180 dias para o pagamento de prestações desses parcelamentos. Existe ainda a possibilidade de quem solicitar o empréstimo, quitar o valor sem juros e multas, na quitação final e total.
Empresas com histórico de condenações por irregularidades relacionadas a condições de trabalho escravo ou infantil, não poderá obter o empréstimo por meio da linha de crédito de caráter emergencial.
Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, se sancionada pelo presidente, e prorrogadas pelo tempo igual de período.
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Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá
