Chapecó – O vereador Cleiton Fossá voltou a solicitar à prefeitura de Chapecó que isente as famílias do loteamento Dom Leonardo, antigo Vitório Cadore I e II, da cobrança de tributos municipais até a entrega da obra de infraestrutura e a regularização completa do local. Embora a grande maioria do loteamento ainda não ter residências, é cobrado IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo) e Cosip (Iluminação Pública) dos proprietários, que ainda buscam regularizar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
O loteamento Vitório Cadore I e II foi criado em 2009 como área de interesse social, com autorização da prefeitura de Chapecó. Os lotes variavam de 200 m² a 280 m². O Ministério Público suspendeu a venda em 2012, pois a empresa estava comercializando terrenos antes do registro em cartório e eram vendidos terrenos para pessoas que não se encaixavam em perfil de interesse social, com renda entre um e três salários mínimos, que era a finalidade do empreendimento. Neste caso, a empresa recebia alguns tipos de benefícios, como isenção de impostos.
Depois, foi necessário um projeto de readequação dos terrenos, conforme o novo Plano Diretor de Chapecó, passando o loteamento a ser convencional, com lotes de 360 m², e o loteamento sendo renomeado como Dom Leonardo. Com isso, o número de lotes caiu de 1.311 para 579. O Ministério Público abriu uma Ação Civil Pública, aceita pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, após a constatação de que o mesmo terreno, no Cadore I, foi vendido para duas ou até três pessoas. Ainda, mesmo com a comercialização de lotes, o Cadore II não existe.
No dia 6 de agosto foi realizada, na Vara da Fazenda Pública, uma primeira audiência para tratar sobre o assunto, com a presença da Associação de Moradores e Adquirentes do loteamento Vitório Cadore I e II. Foi nomeado administrador judicial para gerir tudo o que está relacionado ao Dom Leonardo, sendo autorizada a contratação de duas empresas para realizar a infraestrutura do loteamento. Ainda, pelo representante do administrador, foi apresentado prazo até julho de 2019 para catalogar todos os adquirentes e sua situação de todos eles.
Cleiton Fossá lembra que, além dos proprietários da empresa, a prefeitura de Chapecó é réu no processo, uma vez que autorizou o loteamento, podendo responder solidariamente no caso, ou seja, sendo condenada, terá que pagar algum tipo de indenização, que sairá dos cofres públicos. “A administração municipal deu autorização e hoje responde na justiça pelo erro. Além disso, não é justo cobrar tributos municipais de terrenos que estão em processo de regularização. Novamente, peço o cancelamento até o processo judicial ser finalizado”, diz ele.
Bruno Pace Dori, Assessoria de Comunicação Cleiton Fossá
Foto: Diário do Iguaçu
