Passeios públicos em Chapecó: Prefeitura precisa fazer o dever de casa e desenvolver ações coordenadas

       Desde 2017, aproximadamente dois mil contribuintes foram autuados para efetuar a regularização dos passeios públicos no município de Chapecó. Ao menos 34 ruas ou avenidas necessitavam de adequações. O planejamento das notificações e a orientação para substituição por pavers são temas recorrentes e polêmicos tanto para quem é notificado quanto para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

        Acessibilidade é um direito previsto por lei. A Cartilha de Orientação de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA) orienta que os pisos das calçadas, passeios ou vias exclusivas de pedestres devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante, adequados para pessoas com cadeira de rodas. 

       Embasada nas leis complementares 04/1990 e nº 541/2014, a legislação municipal impõe ao proprietário de loteamentos ou imóveis, a construção e conservação do passeio público, sob pena de sanções legais. Entretanto, isso ocorre sem a necessidade de um cronograma ou plano para a Cidade de Chapecó a respeito de passeios públicos. 

       A construção, restauração, conservação e limpeza dos passeios públicos torna-se uma responsabilidade exclusiva dos proprietários dos imóveis. A partir da execução do loteamento, os proprietários de imóveis onde as ruas são pavimentadas ficam obrigados a executar a construção, reforma ou substituição dos passeios públicos. 

       No entanto, a realidade em Chapecó é de ineficiência da Prefeitura no planejamento das notificações e no cumprimento das adequações especialmente em instituições públicas municipais. Um dos locais irregulares é o Terminal Rodoviário, os Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims), Fórum da Comarca, Justiça Federal de Chapecó, Centros de Saúde da Família (postos antigos) e o próprio prédio do Executivo Municipal. 

Fiscalização e denúncias

       Geralmente ocorrem denúncias para que ocorra a fiscalização da prefeitura e a posterior notificação aos proprietários. A Prefeitura informa que as notificações são efetuadas após denúncias oriundas do Ministério Público, da Ouvidoria, por meio de Ofícios, e também quando ocorrem vistorias realizadas pelos fiscais que identificam os locais que possuem passeio irregular ou que não estejam de acordo com o padrão exigido. 

        Quando o proprietário de um imóvel é notificado, recebe uma notificação por meio de um Termo de Ocorrência e Inspeção. Nesse documento, constam os prazos de recurso e onde recorrer, bem como o motivo e fundamentação legal da notificação.

        Mediante requerimento escrito, pode ser concedido até 180 dias para o proprietário regularizar o passeio. Este prazo pode ser excepcionalmente prorrogado em casos de comprovação de problema de saúde e/ou financeiro.

       Segundo a administração municipal, os contribuintes notificados para fazer o passeio comumente reclamam de: 

- Insuficiência financeira (gastos com doença, pessoa idosa, recebimento de salário mínimo);

- Que o tipo de pavimentação exigida (paver) possui custo elevado; 

- Que não há pessoa com deficiência que transita no local; 

- Que a área central da cidade não possui, em sua totalidade, passeio público, tornando injusta a exigência de passeio nos bairros afastados do centro. 

       A Prefeitura que cobra adequações dos chapecoenses, não adequa seus próprios passeios. "Não existe um planejamento para aplicação das notificações para construção dos passeios públicos. A prefeitura só diz que notifica os proprietários conforme chegam às denúncias. O problema disso é que não se está pensando na acessibilidade de fato, apenas em cumprir uma formalidade legal. Por quê?", questiona o vereador Cleiton Fossá.

       O vereador pontua que enquanto apenas um morador de uma determinada rua é notificado, muitas vezes, o restante do passeio fica sem acessibilidade, já que os demais moradores não receberam a notificação. Essa ausência de planejamento dificulta a possibilidade de que as pessoas com mobilidade reduzida possam circular naquele espaço. "Ou seja, não se trata apenas de notificar as pessoas, mas fazer com que aconteça um planejamento eficiente" enfatiza Fossá.

       Orienta-se aos que foram notificados para que busquem a Diretoria de Obras e Posturas, munidos de toda documentação que comprove a situação financeira, em busca de postergar o prazo para construção da calçada/passeio de paver. Se o recurso não for feito, for julgado improcedente ou a pessoa não executar o que foi determinado na notificação, poderá receber imposição de multa.

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Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá