Postado em 08 de Dezembro de 2015 às 18h44

Projetos de Resolução prontos para votação

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Chapecó - Os Projetos de Resolução 194/14 e 199/14, ambos de autoria do vereador Cleiton Fossá, estão prontos para irem à votação. As medidas alteram itens do regimento interno da Câmara de Chapecó e, na opinião do vereador, tratam de aproximar os vereadores da população e deixar o processo legislativo mais transparente. O Projeto 194/14 propõe a realização de Audiências Públicas, pela Câmara de Vereadores, para discutir o orçamento público de Chapecó. Se a mudança for aprovada, as audiências públicas serão realizadas em bairros e comunidades e em setores produtivos, como indústria, comércio e serviços, com o povo elencando suas prioridades. Já o Projeto 199/14 altera os incisos 1º e 2º do artigo 59 do regimento interno, assegurando o direito de justificativa de voto na decisão de arquivamento ou encaminhamento de inquéritos para o Ministério Público. A mudança visa garantir aos vereadores o direito de poder justificar seu voto na discussão do relatório de uma CPI.

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