A Moção de apelo nº 62/2020, apresentada pelo vereador Cleiton Fossá, foi aprovada na sessão ordinária online da última quinta-feira (14), pela Câmara de Vereadores de Chapecó.
O documento têm a finalidade de pautar o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina sobre a manutenção e ampliação de recursos dos artigos 170 e 171 da Constituição Estadual para as Instituições de Ensino Superior - IES.
A proposta beneficia estudantes de todo o estado catarinense que necessitarem e se enquadrarem nas hipóteses legais de concessão. Além disso, visa garantir que os estudantes beneficiados, selecionados pelas Instituições de Ensino no programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina, em 2019 e 2020, possam permanecer matriculados em 2020 e 2021, respectivamente, independente da situação de inadimplência. Com isso, abre espaço de negociação entre estudante e a instituição.
A política pública que possibilita o acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior, na visão do vereador Cleiton Fossá, fomenta a busca pelo conhecimento e, também, algo tão necessário em meio à pandemia do novo coronavírus, a pesquisa científica.
“O Estado que é detentor da peça orçamentária e tem previsão no orçamento da garantia constitucional pela manutenção das Bolsas e a possibilidade de expansão, deve atuar para tal. A medida favorece estudantes, instituições de ensino, a economia local, regional e a sociedade civil no geral”, afirma.
Os dados da Secretaria de Estado da Educação apontam que 25.818 estudantes foram beneficiados em 2019 com as Bolsas de Estudo do Artigo 170. Já no artigo 171, foram 1852 alunos que tiveram a possibilidade de cursar uma pós-graduação, mestrado e doutorado.
Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá
