Vereador Fossá apresenta Projeto de Lei que determina a publicação de informações sobre Locação de Imóveis em Chapecó

        O vereador Cleiton Fossá apresentou nesse último mês o Projeto de Lei n. 15/2019 que pretende tornar obrigatória a publicação de informações sobre imóveis locados pelo município de Chapecó.

        As informações seriam disponibilizadas a partir do momento que a Lei entrasse em vigor, em um link específico de transparência do site da Prefeitura Municipal de Chapecó.

        Através dessa decisão, o vereador procura trazer para a população mais transparência dos imóveis públicos locados, hoje bastante dispersos para serem consultados.

Mais transparência para os cidadãos de Chapecó

        Tendo em vista a busca constante pela transparência dos dados do município o Projeto de Lei 15/2019 estabelece que deverão ser informados:

• A localização do imóvel;
• O nome do proprietário do imóvel (locador);
• O valor do aluguel;
• Prazo do contrato de locação;
• A finalidade do imóvel locado;
• Fonte de recurso;
• Natureza orçamentária da despesa.

        Fica ainda estabelecido que a Prefeitura de Chapecó deverá disponibilizar no mesmo link a íntegra do contrato de locação de que trata esse artigo, assim como, a íntegra do Laudo da Comissão de Avaliação.

        De acordo com o Projeto de Lei, as informações deverão ser atualizadas mensalmente pela Prefeitura Municipal a fim de gerar mais transparência para os munícipes.

Um vereador que luta por transparência

        Desde quando assumiu seu mandato o vereador Cleiton Fossá estabeleceu a luta pela transparência no município de Chapecó.

        Essa iniciativa do vereador visa garantir a transparência do serviço público municipal, bem como, o de criar uma ferramenta hábil para garantir a todos os cidadãos o seu direito de fiscalização dos atos da administração pública, além do direito de obtenção de informações.

        Atualmente existe o portal da transparência municipal, todavia, apesar de ter passado por mudanças o portal não disponibiliza campo específico onde o cidadão possa localizar as informações sobre locação de imóveis de forma acessível e prática.

        Dessa maneira, as informações encontram-se dispersas em inúmeros links, tornando a fiscalização do uso do dinheiro público ineficaz no que diz respeito à locação de imóveis por parte do poder público municipal.

Com a palavra o vereador Cleiton Fossá

         Sendo conhecido pela sua luta constante e intermitente em relação à transparência do poder público junto à população de Chapecó, o vereador Cleiton Fossá, deixa bem claro o que pensa sobre a ineficácia da transparência do poder público:

        "Uma administração que não é transparente, necessariamente cega a sua população, condenando-a à total ignorância, e extinguindo as ferramentas destinadas à exigência de um serviço público eficiente e moral."

        Para o vereador, a Prefeitura Municipal deverá buscar utilizar de todos os mecanismos de transparência, fazendo bom uso do dinheiro público e divulgando de forma clara e objetiva para toda a população do município de Chapecó.

O parecer jurídico favorável

        O Projeto de Lei /2019 já obteve parecer favorável da Procuradoria Jurídica quando foi apresentado no ano de 2018 na câmara municipal dos vereadores, sob a forma do PL n.o 54/2018.

        Naquela oportunidade, a procuradoria concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei com as seguintes palavras:

        "O Projeto de Lei em comento, refere-se a assuntos de interesse geral da população, consistente nas informações referentes aos imóveis locados pelo Município, o que não pressupõe matéria puramente administrativa, tendo em vista que a intenção do autor do projeto é concretizar o princípio da publicidade, notadamente a transparência, pela qual o Poder Legislativo poderá exercer o controle externo, atribuição que lhe foi concedida pela Constituição Federal." (Fls. 07 do PL 54/2018).

E ainda acrescentou:

        "[. . .] o legislador municipal possui competência para apresentar projetos de lei que almejem a ampliação da transparência dos serviços públicos, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei não está elencada no rol dos assuntos cuja iniciativa seja reservada ao Chefe do Executivo, sendo assim, de competência comum."

        Nesse sentido, fica dispensado o parecer jurídico para a presente matéria que foi apresentada pelo Projeto de Lei /2019 neste ano.

        Ressaltando que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quando foi apresentado sob a forma do PL 54/2018.

Mais uma conquista para Chapecó

        Com o encaminhamento desse Projeto de Lei, o vereador Cleiton Fossá garante para todos os cidadãos e cidadãs de Chapecó mais uma conquista na busca pela transparência do uso dos recursos públicos do município.

        Ressalta ainda, que continua lutando arduamente por todos os munícipes e que seu gabinete estará sempre de portas abertas para receber todas as possíveis reclamações, encaminhá-las e buscar por soluções efetivas das mesmas.

        Fossá, enaltece a importância da população acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas que visam promover melhorias nos mecanismos que auxiliam o exercício da cidadania.
O vereador convida a todos os munícipes para participar das sessões da câmara, ou acompanhar pelo site da Câmara Municipal dos Vereadores.

        Se você ainda tem dúvidas sobre o referido projeto, não exite em procurar o nosso gabinete, ou até mesmo, envie sua demanda para nosso Gabinete Virtual, dessa maneira daremos o devido encaminhamento e buscaremos por respostas dos órgãos competentes.

      Nossa luta por transparência depende da contribuição de cada cidadão chapecoense, depende da colaboração de cada um, para que juntos possamos colaborar para uma cidade mais próspera como já vem lutando o vereador Cleiton Fossá.

Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá