Nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14 garante os direitos políticos da população, determinando que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei", instituindo três mecanismos para isso: 1)o plebiscito; 2) referendo e; 3) iniciativa popular.
Essa possibilidade é também prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina e Lei Orgânica dos Municípios, mas precisam ser observadas algumas regras para levar a iniciativa adiante.
Cada ente da federação vai estabelecer o percentual mínimo de assinaturas de eleitores para que o projeto possa ser recebido.
No Caso do Estado de Santa Catarina, por exemplo, a iniciativa popular de leis será exercida junto à Assembleia Legislativa pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles (Artigo 50, §1° da Constituição Estadual).
Algumas leis federais que surgiram a partir da iniciativa popular são a Lei da Ficha Limpa (Lei n.135/2010) e a lei que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei nº 11.124/2005).
O conhecimento é um dos primeiros passos para o exercício da cidadania.
Cleiton Fossá Advogado e Professor Universitário
Compartilhe!
Veja também
Estado, Administração e Desenvolvimento: Políticas públicas a serviço da sociedade17/Abr/201817/04/18há 6 anos Terça-feira, 17 de Abril de 201817/04/2018Chapecó – A ideia do progresso não é recente em nossa sociedade. Logo, a sociedade manifesta o desejo de condições de vida melhores. Com a ocorrência da Revolução Industrial na Europa, os centros urbanos tiveram crescimento significativo, acarretando para a classe trabalhadora uma série de situações que ressaltam problemas......
Coronavírus e o diálogo com as crianças20/Abr/202020/04/20há 4 anos Segunda-feira, 20 de Abril de 202020/04/2020 Enquanto à pandemia se alastra em todo o mundo, o novo coronavírus segue como o principal assunto nas rodas de conversas e na mídia. Já o aumento de casos confirmados e mortes, gera medo,......
Malha viária do interior de Chapecó: do jeito que está não dá!31/Mai/201831/05/18há 5 anos Quinta-feira, 31 de Maio de 201831/05/2018Chapecó – “A manutenção contínua das estradas do interior é essencial", destaca o vereador Cleiton Fossá. O acesso à educação, segurança e saúde, os direitos......