Em 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, entre muitos princípios da administração pública, trouxe em seu texto, o elemento de transparência.
A Constituição, garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo, seja ele federal, estadual, ou municipal. Essa decisão, introduziu um novo aspecto ao comportamento de agentes e do setor público.
A atuação transparente se relaciona diretamente com a participação democrática e o exercício da cidadania, visando o controle de gastos e a visualização aberta aos recursos públicos.
A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil. Para isso, é necessário observar e compreender formas efetivas de transformar a administração pública mais eficiente, ágil e transparente.
Entender que a transparência beneficia a todos, é o primeiro passo. O ideal, é a participação dos cidadãos em todos os processos públicos. Fortalece a democracia e garante de fato a existência da transparência.
Os gastos públicos devem passar por apreciação pública, uma vez que, a fiscalização coletiva otimiza os processos, destina os recursos para a ação necessária e aplica corretamente o recurso.
Uma ferramenta bastante necessária é a Lei de Acesso à informação, sancionada em 2011, que determina que os órgãos públicos precisam disponibilizar mecanismos para que as informações sejam de livre acesso, e que somente em casos específicos possam ser privadas. De acordo com a legislação, deve ser fornecida a informação, de maneira clara, e sempre que possível de modo imediato.
Outro exemplo é o Portal da Transparência, em que o cidadão pode encontrar informações sobre dinheiro público e como ele é utilizado. Segundo a Lei 12.527, cada município deve apresentar um portal oficial para divulgar os dados para todos os cidadãos. Essa determinação se estende para o governo estadual e Federal.
O direito do cidadão de obter informações de órgãos públicos é um procedimento necessário neste cenário em que vivemos. A luta contra a corrupção que atinge políticos, agentes públicos e grandes empresários nos últimos anos evidencia a necessidade da transparência.
Os casos de corrupção devem ser responsabilizados apropriadamente, e toda e qualquer má conduta, deve ser questionada e verificada. A integridade do setor público, e o fortalecimento de medidas de controle, verificação e transparência, intensificados.
A garantia da transparência pública interfere diretamente no dia a dia do povo trabalhador, afinal, o dinheiro público sai do bolso do contribuinte. Além de ser princípio do estado democrático de direito a fiscalização, é também um dever, como cidadão e integrante desse coletivo, chamado sociedade.
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Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá
