Postado em 23 de Fevereiro de 2017 às 18h35

Moção pede manutenção da Câmara Especial Regional de Chapecó

Cleiton Fossá | Vereador -
Chapecó - A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou, duranta as sessões desta semana, a moção de apelo 15/17, do vereador Cleiton Fossá, que solicita que sejam tomadas todas as medidas e esforços possíveis, no sentido de manter a Câmara Especial Regional de Chapecó. O documento será destinado ao governador do Estado, Raimundo Colombo, e para o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Antônio Torres Marques. Atualmente, sabe-se do movimento para que a Câmara Especial Regional, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, intentada pelo procurador do Estado, para derrubar a sua obrigatoriedade. Recentemente, também, houve a intenção de se suspender a distribuição de novos processos à Câmara, sob o argumento de desafogar 10 mil processos que até então tramitavam. A estrutura já contribuiu com a resolução de mais de 38 mil processos judiciais. Criada no ano de 2009, a Câmara Regional de Chapecó foi a primeira no País, tendo inicialmente sua instalação experimental, que posteriormente foi prorrogada. Após uma emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, tornou-se um órgão permanente. O Oeste do Estado, portanto, conta com a estrutura do Tribunal de Justiça mais próxima, contribuindo com o acesso à justiça de cidadãos de 117 cidades da região, bem como, com a celeridade processual.

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