No intuito de garantir a transparência do serviço público municipal, e criar uma ferramenta capaz de possibilitar ao cidadão o seu direito de fiscalização dos atos e ações públicas, e ainda, o seu direito de obtenção de informações, o vereador Cleiton Fossá protocolou o Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2020.
O projeto que está em tramitação na Câmara de Vereadores, busca disponibilizar de maneira virtual as listas de esperas dos CEIMs municipais, preservando a privacidade das crianças, mas garantindo o acesso dos pais ao acompanhamento do andamento da lista.
A lista trata-se de uma ferramenta utilizada quando não é possível o atendimento imediato na educação infantil municipal, para que assim, seja criada listas públicas de espera por vaga.
Essa divulgação online deverá ser garantida e atualizada mensalmente em cada Centro de Educação Infantil-CEIM, bem como, de modo online, no espaço destinado à Secretaria de Educação, no site da Prefeitura de Chapecó.
Além disso, a lista deverá conter os eventuais critérios de priorização existentes e mecanismos que garantam a privacidade e integridade dos menores envolvidos.
Quando não existir procura de pais ou responsáveis pelo atendimento a Secretaria Municipal de Educação deverá informar que não há fila de espera por vagas para aquela faixa etária e respectivo CEIM quando toda a demanda for atendida.
O autor do projeto, o vereador Cleiton Fossá, destaca a importância dessa ação para o município e, principalmente para os cidadãos. Na sua avaliação, é muito comum ver famílias desesperadas, nas portas das escolas, buscando por vagas na rede pública, indo todos os dias nos CEIM pra ver se já tinha vaga para os filhos.
“A iniciativa tomada para a criação dessa lei, busca organizar listas de espera para atender à demanda de acesso à escola, necessidade básica, direito garantido pela constituição. A oferta de educação básica é um dever do estado e dos municípios”, afirma.
O vereador considerou ainda que esse projeto possibilita potencializar a transparência das ações públicas e conhecer a realidade enfrentada por muitos chapecoenses.
“Quando os dados estão acessíveis, sem burocracias ou impedimentos, é mais fácil que o cidadão compreenda como está o cenário da educação básica. Já o poder público, entende e conhece a realidade que o município vivencia, a partir de dados atualizados mensalmente”, conclui.
A criação de listas de espera é necessária, em vista das dificuldades que as famílias encontram em conseguir vagas na rede pública de ensino. Já para os que estarão aguardando, será fácil a busca e acesso das informações sobre sobre a situação de seus filhos nas listas de espera.
Além disso, com essa medida, será possível que a destinação para ocupação das vagas seja exclusivamente por meio da listagem, pois haverá um número de identificação em que os pais dos estudantes terão acesso. Com isso, reduz a interferência de terceiros e a desorganização do processo.
A divulgação das listas de modo online não resolve toda a problemática de vagas nas escolas em Chapecó, mas apresenta-se como um passo para a organização e transparência de um processo desgastante para os pais dos estudantes.
É notório e condizente dizer que, a educação precisa de investimentos, de imediata solução, políticas públicas que integram e acolham os estudantes e seus familiares em um processo de aprendizagem científico, humano e social.
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Assessoria de Comunicação Vereador Cleiton Fossá
